Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 727. O disposto nos arts. 730 e 731 não se aplica às vendas anteriores a 4 de dezembro de 2001, data de início da produção de efeitos do regime do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 8º e art. 16).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art727