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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVII DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIATÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIACAPÍTULO I CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 730

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 730. A pessoa jurídica que exercer atividade imobiliária, conforme definida no art. 719, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção a ser descontado nos termos dos arts. 166 a 181, somente a partir da efetivação da venda (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 4º e 16).

§ 1º Considera-se efetivada ou realizada a venda de unidade imobiliária, quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda.

§ 2º Considera-se unidade imobiliária:

I - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;

II - cada lote oriundo de desmembramento de terreno;

III - cada terreno decorrente de loteamento;

IV - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e

V - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.

§ 3º As despesas com vendas, as despesas financeiras, as despesas gerais e administrativas e quaisquer outras, operacionais e não operacionais, não integram o custo dos imóveis vendidos.

§ 4º O crédito a ser descontado na forma do caput deve ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento, nos termos do art. 729 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 3º e art. 16).

§ 5º Os créditos de que trata o caput são determinados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 166, sobre os custos e despesas incorridos no mês e sobre os bens devolvidos no mês (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).

§ 6º A pessoa jurídica de que trata o caput pode descontar créditos, calculados em relação aos custos de bens e serviços vinculados às demais receitas auferidas.

§ 7º O direito ao crédito de que trata o caput aplica-se, ressalvadas as hipóteses previstas neste Título, em relação aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a sujeição da pessoa jurídica de que trata o caput ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 8º O valor da mão-de-obra paga a pessoa física, bem assim dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e os bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ressalvado o disposto no art. 737, não dá direito ao crédito de que trata este artigo.

§ 9º A pessoa jurídica de que trata o caput, na apuração e na utilização dos créditos de que trata este artigo, deve observar o disposto nos arts. 153, e 163 a 165.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art730