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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 745

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 745. As multas e penas disciplinares de que trata este Livro serão aplicadas pelas autoridades competentes da RFB do Brasil aos infratores das disposições do presente Regulamento, sem prejuízo das sanções previstas nas leis criminais violadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 142 e 151; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).

Parágrafo único. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art745