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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZOSeção I Do Cálculo dos Juros e Multa de Mora

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 749

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 749. Os juros e a multa de mora serão calculados (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º e 6º; e Lei nº 10.522, de 2002, arts. 29 e 30):

I - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, sobre o valor da contribuição, atualizado monetariamente, observado o disposto no Parágrafo único; e

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, sobre o valor da contribuição em Reais.

Parágrafo único. Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1º de janeiro de 1997, ainda não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, serão corrigidos monetariamente até essa última data (Medida Provisória nº 2.176-79, 23 de agosto de 2001, art. 29).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art749