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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO VII DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 760

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 760. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o tributo correspondente, inclusive na hipótese prevista no art. 759, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do tributo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 3º; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art760