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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DA DECADÊNCIA

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 762

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 762. O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado (Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art762