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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZEROSeção I Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a Zero

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 87

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 87. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 24).

§ 1º O disposto no caput não se aplica às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas ALC referidas no caput (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 59);

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às águas, aos refrigerantes e às suas respectivas preparações compostas e às cervejas de que trata o art. 436 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art87