1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2023.
Art. 109. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista no art. 432 ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 42).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 262/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 27/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art109