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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO III DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTOSeção III Da Importação de Cigarros e Cigarrilhas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 117

Art. 117. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelo importador na condição de contribuinte, e de responsável por substituição pelos comerciantes atacadistas e varejistas, incidentes sobre a receita, deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos do art. 508 ( Lei nº 9.532, de 1997 , arts. 53 e 54; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).

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TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art117