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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNOSeção I Dos Créditos Básicos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 181

Art. 181. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos I e II do art. 179, não serão computados ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 20, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 54; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 28, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 31, § 2º):

I - os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base no valor justo; e

II - os valores decorrentes da reavaliação de bens do ativo imobilizado.

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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art181