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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNOSeção IV Dos Créditos Presumidos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 206

Art. 206. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, pode descontar créditos presumidos apurados nos termos dos arts. 574 a 588 e 592 ( Lei nº 10.925, de 2004 , arts. 8º e 15; Lei nº 12.058, de 2009 , art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º, art. 34, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º; Lei nº 12.350, de 2010 , art. 55, caput, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 , art. 34, art. 56, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 6º; e Lei nº 12.599, de 2012 , art. 5º, caput, e art. 6º, caput).

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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art206