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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IV DA ISENÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 23

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.

Art. 23. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas nos incisos do caput do art. 8º, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 14, inciso X).

§ 1º Consideram-se receitas decorrentes das atividades próprias somente aquelas provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

§ 2º Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes do exercício da finalidade precípua da entidade, ainda que auferidas em caráter contraprestacional.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2117588STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/08/2024

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TÍTULO IV DA ISENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art23