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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO III DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRASeção II Dos Bens Contemplados

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 240

Art. 240. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 23, caput; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 5º e Anexo):

I - tenha sido industrializado no País;

II - esteja classificado em código da Tipi relacionado no Anexo VI ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 23, caput, inciso II; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 5º, caput, inciso II, e Anexo); e

III - tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no Anexo VI ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 23, caput, inciso III; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 5º, caput, inciso III, e Anexo).

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se industrialização, nos termos da legislação do IPI, as operações de ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 23, § 1º):

I - transformação;

II - beneficiamento;

III - montagem; e

IV - renovação ou recondicionamento.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 23, § 2º):

I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais;

II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), se houver;

III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

IV - o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.

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TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art240