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LIVRO IV DAS ISENÇÕESTÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 263

Art. 263. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 10, caput).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 10, parágrafo único):

I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da RFB;

II - depois do decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da data do registro da DI ou da Duimp; e

III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.

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TÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art263