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LIVRO IV DAS ISENÇÕESTÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 267

Art. 267. A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 11).

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TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art267