Art. 271. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de:
I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 606 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004 , art. 6º, e § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 , art. 17);
II - bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE, conforme o disposto no art. 622 ( Lei nº 11.508, de 2007 , art. 6º-A, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008 , art. 1º);
III - máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados pelos beneficiários habilitados no Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 626 ( Lei nº 11.033, de 2004 , art. 14, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 , art. 39);
IV - bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 627 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 4º, inciso II);
V - serviços, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes, conforme o disposto no art. 627 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 5º, inciso II);
VI - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado, nos termos dos arts. 628 a 645 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 14, inciso II);
VII - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos dos arts. 646 a 663 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 3º, inciso II);
VIII - serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos dos arts. 646 a 663 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 4º, inciso II);
IX - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22, óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.21, e óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.21 da Tipi, nos termos do art. 363 ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 2º, incisos I a III);
X - acetona, classificada no código 2914.11.00 da Tipi, nos termos do art. 451 ( Lei nº 11.727, de 2008 , art. 25);
XI - mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada ao drawback integrado suspensão, conforme o disposto no art. 623 ( Lei nº 11.945, de 2009 , art. 12, caput);
XII - mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada ao drawback integrado suspensão, conforme o disposto no art. 623 ( Lei nº 11.945, de 2009 , art. 12, § 1º, inciso I);
XIII - mercadoria para emprego em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado suspensão, a ser diretamente fornecida a pessoa jurídica de que trata o inciso XII para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação, conforme o disposto no art. 623 ( Lei nº 11.945, de 2009 , art. 12, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 , art. 17);
XIV - bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid, conforme o disposto no art. 687 ( Lei nº 12.598, de 2012 , art. 9º, inciso II); e
XV - serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, destinados a empresas beneficiárias do Retid, conforme o disposto no art. 687 ( Lei nº 12.598, de 2012 , art. 10, inciso II);
XVI - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por pessoa jurídica habilitada ao Repetro-Industrialização, para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019 ( Lei nº 13.586, de 2017 , art. 6º; e Decreto nº 9.537, de 2018 , art. 2º);
XVII - bens por fabricante intermediário habilitado ao Repetro-Industrialização, para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto intermediário destinado à fabricação do produto final de que trata o inciso XVI, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019 ( Lei nº 13.586, de 2017 , art. 6º, § 2º; e Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018 , art. 2º, § 3º); e XVIII - bens por pessoa jurídica habilitada ao Repetro-Sped, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017 , destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 , e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ( Lei nº 13.586, de 2017 , art. 5º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art271