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LIVRO VI DA BASE DE CÁLCULOTÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 273

Art. 273. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de serviços, nos termos do art. 254, será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior antes da retenção do IRPJ, acrescido do valor das próprias contribuições ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 7º, caput, inciso II; Parecer SEI nº 4.891, de 2022; e Despacho nº 378/PGFN-ME, de 22 de agosto de 2022).

§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 7º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 , art. 28).

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso IX do art. 259 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 7º, § 2º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art273