Art. 288. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, com redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 , art. 16):
I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; e
II - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da Tipi, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da Tipi.
§ 1º A redução das alíquotas a 0% (zero por cento) de que trata o inciso I do caput aplica-se somente às mercadorias sem similar nacional ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 5.171, de 2004 , art. 4º, § 2º, inciso I).
§ 2º A alíquota da Cofins-Importação a que se refere o inciso I do caput fica acrescida de um ponto percentual nos termos do art. 279, na hipótese de importação de bens que cumulativamente preencham os requisitos dos incisos do parágrafo único do art. 279 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021 , art. 3º; e RE STF nº 1.178.310/PR, de 2020).
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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art288