Art. 301. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 13, incisos I a X):
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 ;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 ;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X - a OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no § 1º e no caput do art. 105 da Lei nº 5.764, de 1971 .
§ 1º As sociedades cooperativas, nos meses em que fizerem uso de quaisquer das exclusões previstas nos arts. 316 a 322, além da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita, deverão também efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 15, § 2º, inciso I; Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 , art. 1º; e Lei nº 11.051, de 2004 , arts. 30 e 30-A, com redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 10).
§ 2º Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários das entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 2021 , desde que cumpridos os requisitos referidos no art. 21 ( Constituição Federal , art. 195, § 7º; e Lei Complementar nº 187, de 2021 , arts. 3º, 4º e 38).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art301