Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 303

LIVRO IV DA BASE DE CÁLCULO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 303

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 303. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal das entidades relacionadas no art. 301 corresponde ao total das remunerações pagas ou creditadas a empregados nos termos do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , excluídos os valores de que trata o § 9º do art. 28 dessa Lei ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 13, caput; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 , art. 50).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art303