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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO II DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção IV Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Combustíveis

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 343

Art. 343. A opção pelo regime especial de que trata o art. 339 produzirá efeitos a partir ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, §§ 5º, e 12, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 1º; e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 4º, §§ 1º e 4º):

I - de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro;

II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente, quando efetuada no mês de dezembro; e

III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso.

§ 1º A opção prevista no caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 1º).

§ 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subsequente, salvo em caso de desistência na forma prevista no art. 344 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 1º).

§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo de operações das pessoas jurídicas referidas nos incisos do art. 339 ( Lei nº 9.718 , de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 1º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art343