Art. 349. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de querosene de aviação quando ( Lei nº 10.560, de 2002 , art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 22, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 3º):
I - auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora; ou
II - auferidas pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.
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CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art349