Art. 372-E. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas apurarão os créditos de que tratam os arts. 371, 374 e 379, mediante a utilização, conforme o caso, dos percentuais correspondentes às alíquotas previstas no art. 370 ou no art. 377 ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 8º, caput; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 14, caput):
I - a partir da data de protocolização do termo de compromisso de que trata o art. 372 no caso de seu indeferimento por quaisquer dos órgãos responsáveis por sua análise; ou
II - a partir do mês de descumprimento do disposto no art. 372.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art372-E