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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO VII DO BIODIESELCAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 398

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.

Art. 398. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de biodiesel quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora ( Lei nº 11.116, de 2005 , art. 3º).

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TÍTULO VII DO BIODIESEL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art398