1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 398. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de biodiesel quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora ( Lei nº 11.116, de 2005 , art. 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 58/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII DO BIODIESEL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art398