Art. 406. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na hipótese de vendas de álcool efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadoras optantes pelo regime especial de que trata o art. 405 são fixadas respectivamente em R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, exceto na hipótese de que trata o art. 407 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 4º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º, e § 8º a 11, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º, e § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022 , art. 2º; e Decreto nº 6.573, de 2008 , art. 1º e art. 2º, inciso I, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017 , art. 2º).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à cooperativa de produção ou comercialização de álcool e à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022 , art. 2º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art406