Art. 464. A concessão do regime especial de que trata o art. 460 depende de habilitação perante a CMED e a RFB ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 5º).
§ 1º O pedido de habilitação será encaminhado à CMED que, na hipótese de deferimento, o encaminhará à RFB ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º).
§ 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data da protocolização do requerimento na CMED ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º, e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 3º).
§ 3º No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins que deixaram de ser pagas desde o início da utilização do regime, com acréscimos de juros de mora apurados na forma do art. 800 e de multa de ofício de que tratam os arts. 801 e 802 ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2002 , art. 3º, § 2º).
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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art464