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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJASTÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)CAPÍTULO I DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 491

Art. 491. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi ( Lei nº 12.715, de 2012 , art. 76).

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TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art491