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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VIII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETASTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MOTOCICLETASCAPÍTULO II DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOSeção I Da Base de Cálculo

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 495

Art. 495. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à substituição tributária prevista no art. 494 corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 43, § 1º, renumerado pela Lei nº 10.637, de 2002 , art. 64; e Decreto nº 4.524, de 2002 , art. 48, caput).

§ 1º Considera-se preço de venda o valor do produto acrescido do IPI incidente na operação.

§ 2º Na determinação da base de cálculo, o fabricante ou importador poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituição tributária de que trata o art. 494 ( Decreto nº 4.524, de 2002 , art. 48, § 3º)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art495