Art. 526. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM ( Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , art. 13; Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, caput; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 3 de novembro de 2016).
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias destinadas ao consumo na ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou comercializar por atacado ou a varejo dentro da ZFM ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 1º).
§ 1º-A. A revenda de mercadoria adquirida com a redução de alíquotas referida no caput para pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM caracteriza desvio de finalidade, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição e o desvio da destinação, e impõe ao responsável pelo desvio o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas, acrescidas dos juros de mora apurados na forma do art. 800, e, se for o caso, da multa de ofício de que tratam os arts. 801 e 802 ( Lei nº 11.945, de 2009 , art. 22).
§ 1º-B. Não configura desvio de destinação de que trata o § 1º-A a saída do bem para fora da ZFM para fins de manutenção.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às cervejas classificadas na posição 22.03 da Tipi de que trata o art. 490 ( Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967 , art. 1º, com redação dada pelo Decreto-lei nº 355, de 6 de agosto de 1968 , art. 1º; Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 21; Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 22; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016); e
II - a operações cujo adquirente seja pessoa física ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, §§ 1º e 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 24).
§ 3º Aplica-se o disposto no caput inclusive às vendas efetuadas por ( Lei nº 11.196, de 2005 , arts. 64 e 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 22):
I - produtor, fabricante ou importador de:
II - produtor, importador ou distribuidor, estabelecido fora da ZFM, de álcool destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM; e
III - produtor, fabricante ou importador, estabelecido fora da ZFM, dos seguintes produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM:
a) relacionados no art. 543; e
b) relacionados no art. 544-A.
§ 4º O disposto no inciso II do § 3º aplica-se também à cooperativa de produção ou comercialização de álcool e à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022 , art. 2º).
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso III do § 3º, aplicam-se as disposições dos arts. 543 e 545.
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso II do § 3º, aplicam-se as disposições dos arts. 539 e 539-A
§ 7º Na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso III do § 3º, aplicam-se as disposições do art. 544-A.
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TÍTULO II DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art526