Art. 530. A pessoa jurídica estabelecida nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509 deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços para pessoa física ou outra pessoa jurídica ali estabelecida mediante a aplicação das alíquotas:
I - de que trata o art. 128, no caso de receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º; Lei nº10.637, de 2002 , art. 8º, inciso II; e Lei nº10.833, de 2003 , art. 10, inciso II); e
II - de que trata o art. 150, no caso de receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa ( Lei nº10.637, de 2002 , art. 2º, caput, e § 4º, inciso I, "a", incluída pela Lei nº10.996, de 2004 , art. 3º; Lei nº10.833, de 2003 , art. 2º, caput, e § 5º,inciso I, "a", incluída pela Lei nº10.996, de 2004 , art. 4º; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016).
§ 1º Na hipótese de venda de produção própria por pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC e sujeita ao regime de apuração não cumulativa, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes serão calculadas mediante a aplicação das alíquotas ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, § 4º, inciso I, "a", e inciso II, "d", incluídas pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 3º; e Lei nº10.833, de 2003 , art. 2º, § 5º, inciso I, "a", e inciso II, "d", e § 6º, incluídas pela Lei nº10.996, de 2004 , art. 4º):
I - de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, caso a venda seja para órgão público federal, estadual ou municipal estabelecido nas ALC; e
II - de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, caso a venda seja para demais pessoas jurídicas estabelecidas nas ALC.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica às receitas decorrentes da venda de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, §§ 1º e 1ºA, com redação dada pela Lei nº 13.079, de 2015 ; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, §§ 1º e 1ºA, com redação dada pela Lei nº 13.079, de 2015 ; e Lei nº 13.097, de 2015 , art. 14, caput):
II - óleo diesel e suas correntes, e nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;
III - GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural;
V - álcool, que será tributado na forma dos arts. 399-A a 408, conforme o caso;
VI - produtos sujeitos à tributação concentrada referidos no art. 60, que serão tributados na forma de referido artigo e do art. 86;
VII - produtos de que trata o art. 490, que serão tributados na forma daquele artigo;
VIII - papel imune a impostos destinado à impressão de periódicos referido no art. 753, que será tributado na forma daquele artigo; e
IX - produtos cuja receita de venda é tributada à alíquota zero.
§ 3º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda dos produtos referidos no inciso II do § 2º, conforme o disposto nos arts. 86, 333 e 340 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 42; Lei nº 14.592, de 2023 , art. 3º, caput, inciso III; e Medida Provisória nº 1.175, de 2023 , caput, art. 23, inciso I, e art. 24, caput, inciso I).
§ 5º O disposto no inciso VI do § 2º não se aplica aos produtos utilizados na área de saúde referidos no art. 458, nas hipóteses de que trata aquele artigo.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica à revenda por pessoa jurídica adquirente estabelecida nas ALC dos seguintes produtos adquiridos de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora das ALC ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, §§ 1º e 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 ; ADI STF nº 4.254, de 2020; e Parecer SEI Nº 298/2023/MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional):
I - referidos no art. 543, que será tributada na forma dos arts. 549 e 551 a 554; e
II - referidos no art. 550-A, que estará sujeita às disposições do referido artigo.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art530