1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 545. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 543, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º ).
§ 1º O disposto no caput não se aplica na venda dos pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar referidos no inciso II do caput do art. 543 para montadoras de veículos ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 6º).
§ 2º Para efeito do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 543 incidentes sobre ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 22; e § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , art. 39):
I - as quantidades dos produtos relacionados nos incisos V, V-A, V-B e VI do caput do art. 543, vendidas pelo produtor, fabricante ou importador desses produtos; ou
II - a receita de venda dos produtos relacionados nos demais incisos do caput do art. 543, pelo produtor, fabricante ou importador desses produtos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 86/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art545