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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOSCAPÍTULO V DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DA SOJASeção I Do Direito ao Crédito Presumido

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 595

Art. 595. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi ( Lei nº 12.865, de 2013 , art. 31, caput).

§ 1º O crédito presumido a que se refere o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 12.865, de 2013 , art. 31, § 1º).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a ( Lei nº 12.865, de 2013 , art. 31, § 7º):

I - operações que consistam em mera revenda de bens; e

II - empresa comercial exportadora.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ( Lei nº 12.865, de 2013 , art. 31, § 8º).

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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art595