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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO III DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 622

Art. 622. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são efetuadas nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 ( Lei nº 11.508, de 2007 , com redação dada pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021 ; e Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009 , com redação dada pelo Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019 ).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art622