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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO V DO REPORTO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 626

Art. 626. O Reporto é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013 ( Lei nº 11.033, de 2004 , arts. 13 a 16, com redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022 , art. 23; e Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008 ).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art626