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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 656

Art. 656. O cancelamento da habilitação ou coabilitação ao Reidi ocorrerá ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 10, caput):

I - a pedido;

II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime; ou

III - de ofício, na hipótese em que a pessoa jurídica habilitada não utilizou ou não incorporou em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, os produtos e os serviços referidos no art. 646, e não recolheu espontaneamente, nos termos do caput e do § 1º do art. 662, as contribuições de que trata o caput do art. 646 não pagas em função da suspensão.

§ 1º O interessado deverá solicitar o cancelamento da habilitação ou da coabilitação a que se refere o inciso I do caput por meio do Portal e-CAC ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 10, § 1º).

§ 2º O cancelamento da habilitação seguirá os procedimentos estabelecidos na Portaria RFB nº 114, de 2022 , garantido o efeito suspensivo no caso da interposição de recurso.

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TÍTULO VIII DO REIDI

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art656