Art. 703. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 9º-A, §§ 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015 , arts. 18 e 34):
I - a apresentação do projeto de investimentos a que se refere o inciso I do caput do art. 692; e
II - o cumprimento das exigências a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 356.
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CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art703