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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XIV DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS SECURITIZADORASTÍTULO III DA ISENÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 750

Art. 750. A instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 743 ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 8º):

I - apresentará ao Comitê Orientador, para sua aprovação, as informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual das doações e das aplicações dos recursos, de que trata o § 2º do art. 748; e

II - contratará anualmente serviços de auditoria externa para verificar a correta aplicação dos recursos.

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TÍTULO III DA ISENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art750