Art. 761. Somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 759, a empresa que mantenha o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004 , art. 2º).
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TÍTULO II DO PAPEL IMUNE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art761