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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVI DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOSTÍTULO I DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 764

Art. 764. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 762 não geram direito a desconto de crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pase e da Cofins ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso XI, "b" e "c"; e art. 15, inciso V).

Parágrafo único. Na hipótese de vinculação parcial, o crédito a descontar relativo à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será determinado, a critério da pessoa jurídica, nos termos do art. 244 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 5º).

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TÍTULO I DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art764