Art. 775. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de que trata este Livro, é a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de unidades imobiliárias e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55 ).
§ 1º A receita bruta de venda de unidades imobiliárias corresponde ao valor efetivamente recebido pelas vendas, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto para o caso pela legislação do IRPJ ( Lei nº 8.981, de 1995 , art. 30; e Lei nº 11.051, de 2004 , art. 7º).
§ 2º A receita bruta de que trata o § 1º inclui o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que decorram da venda de unidades imobiliárias ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 2º, e art. 3º, caput; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, caput e §§ 1º e 2º).
§ 3º A atualização monetária, nas vendas contratadas com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, integra a base de cálculo das contribuições à medida do efetivo recebimento ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 2º, e art. 3º, caput; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, caput e §§ 1º e 2º).
§ 4º Aplicam-se à apuração da base de cálculo a que se refere o caput as hipóteses de exclusão referidas nos arts. 26 e 27 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , art. 30; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art775