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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVII DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIATÍTULO V DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 778

Art. 778. O crédito sobre os custos incorridos e o crédito presumido sobre os custos orçados de que tratam, respectivamente, os Capítulos I e II deverão ser utilizados na proporção da receita auferida com a venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 4º, § 3º e art. 16).

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TÍTULO V DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art778