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  4. Art. 788

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVIII DAS RECEITAS FINANCEIRASTÍTULO I DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 788

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2023.

Art. 788. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, mediante a aplicação das alíquotas do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referidas no art. 128 ( Lei nº 9.718, de 1998 , arts. 2º e 3º).

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente se a receita financeira decorrer da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica constituir-se em receita oriunda do exercício das atividades empresariais ( Lei nº 9.718, de 1998 , arts. 2º e 3º; e Decreto-lei nº 1.598, de 1977 , art. 12, inciso IV, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 2º).

§ 2º O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o art. 728, as quais deverão apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras nos termos dispostos no Livro XX da Parte V.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art788