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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 806

Art. 806. A ação para a cobrança de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua constituição definitiva ( Lei nº 5.172, de 1966 , art. 174; e Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal).

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TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art806