Art. 17

Art. 17. Não serão incluídos entre os rendimentos tributados de que trata o artigo
anterior:
I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados,
enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites razoáveis nessa espécie
de trabalho;
II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder
os limites garantidos pela Lei;
III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas
no item III do artigo 178 da Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952;
IV - As indenizações por acidente no trabalho;
V - Os prêmios de seguro de vida em grupo pagos pelo empregador em benefício dos seus
empregados;
VI - Os serviços médicos hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados;
VII - A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador aos seus empregados, ou a
diferença entre o preço cobrado pela alimentação fornecida e o seu valor de mercado;
VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo empregador
em benefício dos seus empregados, seus familiares ou dependentes;
IX - Os uniformes, roupas ou vestimentas especiais indispensáveis ao exercício do emprêgo, cargo ou função, fornecidos pelo empregador gratuitamente ou a preços
inferiores ao custo;
X - Salário-família, VETADO
e aviso prévio pago em dinheiro.