Art. 19

Art. 19. Para efeito de tributação poderão ser distribuídos
por mais de um exercício financeiro os rendimentos recebidos acumuladamente em determinado ano:
I - Como remuneração de trabalhos ou serviços prestados em anos anteriores e em montante que exceda de 10% (dez por cento) dos demais rendimentos do contribuinte no ano
do recebimento, se o recebimento acumulado resultar:
a) de anterior incapacidade financeira do devedor para pagá-los;
b) de disputa judicial ou administrativa sôbre o respectivo pagamento;
c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado ou final, nos casos de honorários ou remunerações dos profissionais liberais;
II - Nos casos de prêmios ou vintenas do testamenteiro, nos inventários que não se
encerrem dentro de 18 meses da sua abertura;
III - No caso de "royalties" e direitos autorais de obras artísticas,
didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações
ou equipamentos, quando os rendimentos percebidos em determinado ano excederem em mais de 30% (trinta por cento) da média dos mesmos rendimentos nos cinco anos anteriores.