5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos
com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.
com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Voluntário 14041.720058/2019-10CARF, Suez Roberto Colabardini Filho, julgado em 09/06/2026
Decisão 10480.000560/2001-51CARF, Romeu Bueno de Camargo, julgado em 24/02/2005
Decisão 10980.011423/2002-92CARF, Nelson Mallmann, julgado em 09/09/2003
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 3107713STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1029848-78.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 16/02/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1031065-59.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 16/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.