Art. 54

Art. 54. Sòmente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente
relacionadas com a atividade explorada pela emprêsa:
I - Os rendimentos de traballho assalariado, autônomo ou profissional, e a aquisição de direitos autorais de obra artística;
II - As importâncias pagas a emprêsas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;
III - As importâncias pagas a emprêsas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a
anúncios, horas locadas, ou programas;
IV - As despesas pagas a quaisquer emprêsas, inclusive de propaganda, desde que sejam
registradas como contribuintes do impôsto de renda e mantenham escrituração regular;
V - O valor das amostras, tributáveis ou não pelo Impôsto de Consumo, distribuídas
gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos, e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável:
a) que a distribuição das amostras seja contabilizada nos livros de escrituração da emprêsa, pelo preço de custo real;
b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas
fiscais;
c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano não ultrapasse os Iimites
estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco por cento)
da receita bruta obtida na venda dos produtos, tendo em vista a natureza do negócio.
Parágrafo único. Poderá ser admitido, a critério da Divisão do Impôsto de Renda, que as despesas de que trata o item V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na letra c, nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além
de um exercício, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de 3 (três) anos, a partir do ano seguinte da realização das despesas.