Art. 86. Ao art. 1º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, é
acrescido o seguinte parágrafo:
(Vide
Decreto nº 57.458, de 1965)
"
§ 9º
As Obrigações, a qualquer tempo, poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como
caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias
federais."
acrescido o seguinte parágrafo:
(Vide
Decreto nº 57.458, de 1965)
"
§ 9º
As Obrigações, a qualquer tempo, poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como
caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias
federais."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.