Art. 12-A

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a
anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês.
(Redação dada pela Lei nº
13.149, de 2015)
§ 1o
O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante
dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 2o
Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos
tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 3o
A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas
relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
I –
importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por
escritura pública; e (Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
II –
contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 4o
Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, salvo o previsto nos seus §§ 1o
e 3o
.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 5o
O total dos rendimentos de que trata o
caput
, observado o disposto no § 2o
,
poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 6o
Na hipótese do § 5o
, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste
Anual.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 7o
Os rendimentos de que trata o
caput
, recebidos entre 1o
de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010
,
poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 8o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 9o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)