CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO ESPECIAL
51 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 93. A
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 23 · TRF3 16 · TRF2 7 · STJ 2 · TRF4 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0006299-88.2015.4.03.6000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 05/02/2026
Agravo de Instrumento 5011726-19.2022.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 29/08/2023
Apelação Cível 5021526-27.2021.4.04.9999TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 20/06/2023
58
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 29 · STJ 13 · TRF4 13 · TRF2 3
REsp REsp 2298371STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2193566STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2121265STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.